Verba extra seria para implantar Centro de Apoio às Vítimas de CrimesO Poder Executivo municipal protocolou, na Câmara Municipal de Campina Grande, um projeto de lei solicitando a liberação de R$ 116.400,00. Trata-se de uma abertura de Crédito Adicional Especial, destinado ao pagamento de despesas não previstas no referido Orçamento. Segundo especificou o prefeito Veneziano Vital do Rego (PMDB) [foto], essa despesa extra é para a implantação do Centro de Apoio às Vítimas de Crimes. O Projeto de Lei 132/08 foi protocolado na manhã de ontem (04). Deverá ser votado em “regime de urgência”. Dentro desse valor de mais de R$ 116 mil, estão recursos oriundos do Governo Federal, através do convênio 165/2007, no valor de R$ 80 mil. Há também a contra partida da Prefeitura na ordem de R$ 36.400,00. Tudo foi especificado. O problema é pedir um crédito adicional quando a questão do Orçamento 2008 ainda nem está resolvida, pois o Orçamento desse ano foi rejeitado pela Câmara. Veneziano recorreu e, através de uma liminar, passou a executar o Orçamento de R$ 493 milhões que havia sido rejeitado. Mês passado a liminar foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, através da 3ª Câmara Cível, que rejeitou o agravo impetrado pelo prefeito Veneziano Vital e que permitia a execução do Orçamento 2008. A realidade é que toda verba utilizada pelo Executivo deve passar por uma aprovação prévia do Legislativo. !
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